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Plataforma de adequação - LGPD

Plataforma de adequação - LGPD

Vendido e entregue por EMBRASI

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A EMBRASI é uma empresa de governança de dados e Segurança da Informação, de modo que em virtude de sua total imersão nos projetos, isso a torna desejada e mais requisitada nesse mercado altamente competitivo.

Oferecemos assessoria Jurídica e Tecnológica para que sua empresa esteja em total conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e respeite a privacidade dos titulares dos dados.

A lei já está em vigor e impacta todas as empresas, das menores às maiores, independentemente do seu ramo de atividade.

A expertise e resultados acumulados ao longo do tempo, confere à EMBRASI a posição de parceira ideal para alavancar os resultados do empreendimento do seu cliente, assessorando-o em diversos âmbitos contratados.

O nosso prazo de contrato é de 12 meses.
O Cancelamento, pode ser feito a qualquer momento e o cliente pagará apenas pelo o que já foi recebido.
Dentro de 24 horas entraremos em contato para dar início no projeto.
Após o contrato ser assinado, o cliente receberá a nota fiscal de faturamento junto com o boleto para pagamento.
Caso tenham alguma dúvida, deixem uma mensagem no "FALE CONOSCO", que entraremos em contato.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), também especificada como Lei 13.709/2018, é a regulamentação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, seja para o meio físico ou digital.

Baseada e inspirada em parâmetros internacionalmente estabelecidos, em especial naqueles dispostos no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation – “GDPR”) que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, a Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realizar operações de tratamento de dados pessoais (como coleta, produção, recepção, processamento, classificação etc.).

A LGPD atinge diferentes setores e serviços utilizados pelos brasileiros, desde as compras online e redes sociais, passando por bancos e hospitais.

A nova legislação é fundamentada em diversos valores, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, além dos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

É fato que a LGPD não visa reprimir, vedar e tampouco burocratizar o uso dos dados pessoais, contudo, busca regulamentar a utilização desses dados, ou seja, permitir que as organizações sempre se atentem para o uso correto dessas informações utilizadas, nos mais diversos tipos de processamento, pautando o tratamento de dados pessoais sempre em atenção aos princípios elencados no artigo 6º da Lei.

Referência nesse segmento, a Embrasi auxilia as organizações, nos mais diversos detores, a entender os direitos dos cidadãos, bem como suas obrigações, caso seja o agente de tratamento responsável pela base de dados pessoais.

Preocupada com falta de conhecimento sobre o que de fato é a LGPD,   a Embrasi trouxe abaixo os pontos de atenção no processo de adequação à Lei, elencando as etapas, que são:

1)  Elaborar uma análise de todos os dados utilizados, incluindo os que estão em documentos físicos, como papéis. Este documento deverá discriminar:
a) por quanto tempo cada dado será mantido na empresa;
b) qual a hipótese de tratamento, elencada nos artigos 7º, 11 ou 14, permite que haja o tratamento desse dado;
c) por quanto tempo será mantido na empresa essas informações; e
d) que tipo de controle e medida são adotados para mitigar riscos de segurança da informação. É importante ressaltar que todos os dados que forem utilizados pelas organizações, deverão preencher os 10 princípios elencados no art. 6º da LGPD.

2) Ajustar todos os contratos com fornecedores, clientes e com todos os colaboradores, discriminando quais são as responsabilidades de cada um, segundo o que preceitua a Lei.

3) Elaborar todas as políticas e implementá-las para que haja eficácia prática. As principais políticas são: Política de Segurança da Informação, Política de Privacidade e Proteção de Dados, Política de Cookies, Política de Antivírus, Política de Firewall, Política de Senhas, Política de Backup, Política de Criptografia, Política de Logs, Política de Mesa Limpa e Política de Acesso às Instalações Físicas da Empresa.

4) Implementar todas as Medidas Técnicas e Administrativas de Segurança, elencadas no artigo 46 da LGPD.

5) Contratar um Canal de Titular apropriado para atender aos direitos do titular, elencados nos artigos 18 e 19. Embora a Lei não faça qualquer objeção para que o atendimento dessas demandas possa ser realizado por e-mail ou por telefone, o fato é que estes não são meios seguros, uma vez que há uma inversão do ônus da prova para o agente de tratamento. Desta maneira, considerando que a empresa deverá comprovar que atende às solicitações dos seus clientes, logo o telefone e o e-mail não são meios seguros para o exercício deste direito.

6) Elaborar um Relatório de Impacto (RIPD). Conforme a própria Lei discrimina, trata-se de uma “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”.

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